1. Quem somos
A Elite Jurídica é uma plataforma digital operada por Rodrigo Raiter Mathias, microempreendedor individual, CNPJ 26.888.196/0001-96, com sede na Rua Emília Behling, 77, Centro, Pomerode/SC, CEP 89107-000, e-mail contato@elitejuridica.app.br. A plataforma conecta advogados a outros advogados (correspondentes) e a clientes que buscam atuação jurídica, organizados por comarca e por área do Direito. Ao usar a Elite Jurídica, você concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e, no caso de assinantes e compradores de crédito, com as Regras de Cobrança e Cancelamento, que fazem parte destes Termos.
2. O que a plataforma faz (e o que não faz)
2.1. A Elite Jurídica é uma intermediadora de contato. Ela aproxima quem precisa de um serviço jurídico de quem pode prestá-lo, por comarca e por área de atuação, e não é parte da relação profissional entre as pessoas conectadas.
2.2. A Elite Jurídica não presta serviços jurídicos, não emite pareceres, não indica um advogado específico e não garante o resultado de nenhum trabalho. A contratação, os honorários e a execução do serviço são combinados diretamente entre as partes, observado o Código de Ética e Disciplina da OAB. A Elite Jurídica não recebe comissão nem qualquer parte dos honorários ou dos valores combinados entre os usuários.
3. Cadastro, conta e perfil do advogado
3.1. Para ver o contato de um advogado, o cliente informa nome, cidade, WhatsApp e e-mail, sem precisar criar senha. Os advogados criam uma conta com senha e são responsáveis por mantê-la em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Em qualquer caso, as informações devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O advogado é o único responsável pela veracidade das informações do seu perfil, como nome, número e data da inscrição na OAB, áreas de atuação, comarcas e titulação. A titulação é opcional, e quem a informa declara possuí-la. A Elite Jurídica não confere as informações prestadas pelo advogado.
3.3. O advogado declara estar regularmente inscrito na OAB e deve manter essa situação. Se a inscrição for suspensa, cancelada ou licenciada, o advogado deve desativar o seu perfil enquanto durar a situação. Tomando conhecimento dessa situação, a Elite Jurídica poderá retirar o perfil das buscas.
3.4. O advogado inscrito em outra seccional que se cadastrar em comarcas de Santa Catarina é o único responsável por providenciar a inscrição suplementar na OAB/SC quando a lei exigir, inclusive em caso de atuação habitual, assim considerada a intervenção judicial em mais de 5 (cinco) causas por ano (art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994). A Elite Jurídica não responde pelo exercício irregular da advocacia por quem não cumprir essa exigência.
4. Uso indevido da área de clientes
4.1. A área de clientes é gratuita e destina-se exclusivamente a quem procura advogado para assunto próprio, pessoal ou da sua empresa.
4.2. É vedado ao advogado cadastrar-se ou agir como cliente, por si ou por terceiros, para publicar demandas profissionais, contratar correspondentes ou obter contatos de colegas sem os custos previstos para advogados.
4.3. O advogado que precisar de advogado para assunto pessoal pode usar a área de clientes normalmente, desde que não se trate de demanda da sua atividade profissional.
4.4. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara que procura advogado para um assunto seu, pessoal ou da sua empresa. O uso indevido está sujeito ao procedimento do item 11.
5. Vagas por área e comarca e ordem da busca
5.1. Cada área do Direito tem até 50 (cinquenta) vagas de advogados assinantes por comarca, e até 100 (cem) nas comarcas cuja população, somados os municípios que as integram, seja superior a 100 mil habitantes, segundo a estimativa mais recente do IBGE.
5.2. A vaga fica vinculada à assinatura ativa e é liberada quando o advogado cancela a assinatura, não a renova ou deixa de pagar, ao fim do período pago. Quando as vagas de uma área estiverem preenchidas na comarca, o advogado interessado pode entrar em uma lista de espera e será avisado quando uma vaga for liberada, seguindo a ordem da lista.
5.3. Os limites de vagas não representam exclusividade nem número máximo permanente. Conforme a demanda e outros fatores avaliados pela Elite Jurídica, os limites poderão ser aumentados em qualquer área ou comarca, e o assinante declara estar ciente disso ao contratar. A alteração dos limites nunca retira a vaga de quem tem assinatura ativa.
5.4. A ordem dos advogados nos resultados da busca muda diariamente, em rodízio, para que todos os assinantes passem pelas primeiras posições.
6. Plantão para casos urgentes
6.1. O plantão é exclusivo dos assinantes do Plano Premium. O advogado se habilita no próprio perfil, indicando os dias da semana em que atende casos urgentes e as comarcas em que pode atender presencialmente.
6.2. O cliente escolhe a cidade onde o caso está acontecendo e confirma o chamado ao plantonista indicado pela plataforma. O contato é gratuito para o cliente. A partir da confirmação, o advogado recebe uma notificação no celular e um e-mail e tem 10 (dez) minutos para responder, ainda que esteja conectado à plataforma.
6.3. Se o advogado não responder em 10 minutos, o chamado passa automaticamente para o próximo plantonista da mesma comarca. Não havendo outro plantonista na comarca, o chamado permanece com o advogado indicado, e o cliente pode aguardar a resposta, desistir do chamado ou escolher outra comarca que tenha plantonista naquele dia.
6.4. A ordem dos chamados dá preferência a quem pode atender presencialmente na comarca do caso. Entre advogados na mesma situação, os chamados seguem um rodízio: é chamado primeiro quem recebeu um chamado há mais tempo.
6.5. O advogado habilitado deve manter as notificações ativas no celular e os dados de contato atualizados. A falha no recebimento causada pelo aparelho, pela conexão ou por notificações desativadas não é responsabilidade da plataforma.
6.6. A Elite Jurídica não garante número mínimo de chamados de plantão. Ao aceitar um chamado, o advogado é o único responsável pelo atendimento e pelos honorários combinados com o cliente.
6.7. Para o cliente: o plantão depende da disponibilidade dos advogados habilitados naquele momento, e a plataforma não garante que haverá advogado disponível nem prazo de resposta. Em casos urgentes sem resposta, o cliente deve procurar a Defensoria Pública ou outro advogado de sua confiança. Em situação de perigo imediato, ligue 190.
7. Planos, créditos e pagamentos
7.1. A busca por advogados e o contato com o profissional são gratuitos para o cliente. A plataforma se sustenta pela assinatura paga pelos advogados, nas modalidades mensal, semestral ou anual, para aparecer nas buscas e receber demandas.
7.2. O plano inclui 3 (três) áreas de atuação e 3 (três) comarcas. O advogado pode contratar áreas e comarcas adicionais, sem desconto, cobradas junto com o plano e no mesmo período.
7.3. O crédito avulso é destinado ao advogado sem assinatura que precisa contratar um colega ou correspondente. Não tem prazo de validade e, se não for utilizado, pode ser reembolsado integralmente em até 7 (sete) dias da compra. Após esse prazo, deixa de ser reembolsável, mas continua válido no saldo.
7.4. As assinaturas são renovadas automaticamente até que sejam canceladas. Os pagamentos são processados por provedor externo (Stripe).
7.5. Os valores, a renovação, o cancelamento, a multa por cancelamento antecipado, os estornos, os adicionais, o crédito avulso e o reajuste seguem as Regras de Cobrança e Cancelamento, que fazem parte destes Termos.
8. Atendimento, ocorrências e disputas
8.1. Todo contato desbloqueado abre um registro de atendimento na plataforma. Após o contato, o cliente recebe um e-mail com um link para informar se foi atendido e avaliar o advogado.
8.2. A ocorrência serve exclusivamente para registrar o descumprimento das regras da plataforma pelo advogado, nos seguintes casos: (a) não responder ao contato após o desbloqueio; (b) desistir, sem avisar a outra parte, de uma demanda ou de um chamado de plantão já aceito; (c) tratar o usuário de forma desrespeitosa nos contatos feitos por meio da plataforma. Questões sobre a qualidade técnica do serviço, prazos processuais, resultado da causa ou honorários não são objeto de ocorrência (item 12.2), mas podem ser relatadas na avaliação. A ocorrência deve ser registrada em até 7 (sete) dias do fato. O advogado recebe uma notificação e tem 48 (quarenta e oito) horas para responder. Sem resposta nesse prazo, a ocorrência fica registrada no histórico do advogado.
8.3. Quando o contato tiver sido desbloqueado com crédito avulso e o não atendimento se confirmar, o crédito volta automaticamente ao saldo do comprador.
8.4. O advogado pode contestar a ocorrência abrindo uma disputa pela plataforma. A Elite Jurídica analisa a disputa em até 5 (cinco) dias úteis, ouvidas as partes, e decide se a ocorrência é mantida ou cancelada. Enquanto a disputa estiver em análise, a conta continua ativa normalmente.
8.5. As ocorrências mantidas ficam no histórico do advogado e podem ser consideradas pela Elite Jurídica na análise de eventual descumprimento destes Termos.
9. Avaliações
9.1. Podem avaliar o advogado todos os que foram atendidos por ele por meio da plataforma, sejam clientes ou advogados que contrataram seus serviços, inclusive como correspondente. As avaliações devem refletir experiências reais de atendimento.
9.2. Não são permitidas avaliações com ofensas, linguagem discriminatória, informações sabidamente falsas ou difamatórias, dados pessoais de terceiros ou conteúdo sem relação com o atendimento. Ao tentar publicar conteúdo desse tipo, o usuário verá um aviso de que ele pode violar as regras da plataforma e poderá revisar o texto ou enviá-lo mesmo assim. A avaliação que viole estas regras poderá ser ocultada pela Elite Jurídica, e o autor será avisado por e-mail do motivo, podendo publicar nova avaliação dentro das regras. O autor responde civil e criminalmente pelo que publicar.
9.3. O advogado avaliado pode pedir a revisão de uma avaliação. A Elite Jurídica analisa o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas e mantém ou oculta a avaliação conforme estas regras. Avaliações negativas que respeitem as regras não são removidas apenas por serem desfavoráveis.
9.4. As avaliações expressam a opinião de quem as publicou, e não da Elite Jurídica. A plataforma removerá qualquer conteúdo quando houver ordem judicial (art. 19 do Marco Civil da Internet).
10. Condutas vedadas
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, para captação irregular de clientela, para publicidade que viole o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, ou para qualquer conduta que prejudique outros usuários ou a plataforma.
11. Suspensão e encerramento
11.1. Constatado o descumprimento destes Termos, como o uso indevido da área de clientes (item 4) ou a prestação de informações falsas no perfil (item 3), a Elite Jurídica poderá suspender de imediato as contas envolvidas. O titular terá 5 (cinco) dias para apresentar esclarecimentos. Se não forem aceitos, as contas serão excluídas da plataforma.
11.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
11.3. Havendo assinatura ativa, a suspensão, a exclusão ou o encerramento da conta seguem as Regras de Cobrança e Cancelamento.
12. Responsabilidade
12.1. A Elite Jurídica não é parte da contratação entre os usuários e não responde pela atuação dos advogados cadastrados, inclusive pela qualidade do atendimento, pela perda de prazos, pela ausência em audiências ou diligências, pelo resultado da causa ou pela conduta profissional, que são de responsabilidade exclusiva do advogado contratado. Também não responde pelas informações que os usuários publicam sobre si mesmos.
12.2. Eventuais divergências entre contratante e contratado, como as relativas a honorários, ao serviço combinado ou à sua execução, devem ser resolvidas diretamente entre eles. O registro de ocorrências do item 8 serve apenas para o controle de qualidade da plataforma e não torna a Elite Jurídica responsável pela solução dessas divergências. Questões éticas podem ser levadas à OAB.
12.3. Falhas e indisponibilidades da plataforma seguem o item 7 das Regras de Cobrança e Cancelamento.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Elite Jurídica.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a atualização indica concordância com a nova versão. Quem não concordar pode encerrar a conta, e as mudanças de preço seguem a regra de reajuste das Regras de Cobrança e Cancelamento.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de Pomerode/SC para resolver eventuais conflitos decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@elitejuridica.app.br.