Regras de Cobrança e Cancelamento

Regras de Cobrança e Cancelamento das Assinaturas

Estas Regras complementam os Termos de Uso da plataforma Elite Jurídica e valem para os planos Comum e Premium, nas modalidades mensal, semestral e anual.

A Elite Jurídica atua apenas na intermediação do contato e cobra somente a assinatura dos advogados, os adicionais e o crédito avulso, pelos valores destas Regras, que podem ser reajustados conforme o item 8. A plataforma não recebe comissão nem qualquer parte dos honorários ou dos valores combinados entre os usuários e não intermedeia esses pagamentos. Novos serviços pagos que venham a ser criados terão o preço informado antes da contratação.

1. Forma de cobrança

• Plano mensal: cobrança recorrente no cartão de crédito, renovada automaticamente a cada mês.
• Planos semestral e anual: o valor total do período é cobrado de uma só vez no cartão de crédito, no ato da assinatura. Ao fim do período, o plano é renovado automaticamente pelo mesmo prazo, salvo cancelamento prévio. A Elite Jurídica enviará aviso por e-mail com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência da renovação.

2. Direito de arrependimento (7 dias)

Em qualquer plano, o assinante pode cancelar em até 7 (sete) dias da contratação, sem justificativa, com estorno integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

3. Cancelamento após 7 dias

• O valor do mês em curso, contado a partir da data da assinatura, não é devolvido, e o acesso continua liberado até o fim desse mês.
• Plano mensal: não há multa. As cobranças seguintes deixam de ocorrer.
• Planos semestral e anual: será estornado o valor proporcional aos meses restantes, descontada a multa por cancelamento antecipado. A multa corresponde ao desconto já recebido, ou seja, o desconto mensal do plano multiplicado pelo número de meses utilizados, incluindo o mês em curso, limitada a 20% (vinte por cento) do valor dos meses restantes.

• Com essa regra, o assinante nunca paga, pelos meses utilizados, mais do que pagaria no plano mensal, e não haverá nenhuma cobrança adicional no cartão.

Exemplos no Plano Comum anual (R$ 479,40 pagos à vista):

4. Troca de plano

A troca de plano pode ser feita a qualquer momento pelo painel, com cobrança ou crédito da diferença proporcional no ato. A troca de um plano semestral ou anual para um plano de prazo menor antes do fim do período aplica a multa do item 3.

5. Adicionais (área de atuação e comarca extras)

• A assinatura inclui 3 (três) áreas de atuação e 3 (três) comarcas, contando a comarca sede do escritório.
• O assinante pode contratar adicionais pelo próprio perfil: 4ª área de atuação por R$ 59,90/mês, com limite de 4 (quatro) áreas por assinatura, e comarca extra por R$ 9,90/mês cada.
• Os adicionais não recebem o desconto dos planos semestral e anual. São cobrados pelo valor mensal cheio, junto com o plano e no mesmo período: no plano mensal, a cada mês; nos planos semestral e anual, o valor dos 6 (seis) ou 12 (doze) meses é cobrado de uma só vez, com o plano.
• O adicional contratado durante o período é cobrado proporcionalmente aos meses que faltam até a próxima renovação.
• Os adicionais podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa. O mês em curso não é devolvido e o adicional fica ativo até o fim desse mês. No plano mensal, as cobranças seguintes deixam de ocorrer. Nos planos semestral e anual, os meses restantes do adicional são estornados integralmente.
• Se o adicional for cancelado em até 7 (sete) dias da sua contratação, o valor pago por ele será estornado integralmente.
• Se a assinatura principal for cancelada, todos os adicionais são cancelados junto, seguindo as mesmas regras deste item.

Exemplo: quem assina o Plano Comum anual com a 4ª área e 2 comarcas extras paga, de uma só vez, R$ 479,40 pelo plano e R$ 956,40 pelos adicionais (12 × R$ 79,70), no total de R$ 1.435,80. Se cancelar uma das comarcas extras no 4º mês, recebe de volta R$ 79,20 (8 × R$ 9,90).

6. Como cancelar

O cancelamento é feito pelo próprio painel, no botão “Cancelar assinatura”, e gera confirmação por e-mail. Antes da confirmação, o painel mostra o valor da multa e o valor a ser estornado. O estorno é processado pela Elite Jurídica no momento do cancelamento e costuma aparecer na fatura do cartão em 5 a 10 dias úteis, conforme o prazo do banco emissor.

7. Cancelamento por falha da plataforma

Considera-se falha na prestação do serviço a indisponibilidade da plataforma ou o não funcionamento de funções contratadas, como a exibição do perfil nas buscas ou o recebimento de demandas. Interrupções programadas para manutenção, avisadas com antecedência, não configuram falha.

• Comunicação ao suporte: o assinante deve comunicar a falha ao suporte pelos canais da plataforma, que registrarão a data e a hora do chamado.
• Prazo para correção: a Elite Jurídica terá 48 (quarenta e oito) horas para corrigir a indisponibilidade total da plataforma e 5 (cinco) dias úteis para corrigir as demais falhas, contados do chamado. Na indisponibilidade total, o prazo conta do início da interrupção, mesmo sem chamado.
• Falha corrigida no prazo: não há compensação automática. Situações excepcionais poderão ser analisadas pelo suporte, a pedido do assinante.
• Falha não corrigida no prazo: o assinante poderá escolher (art. 20 do Código de Defesa do Consumidor):
• cancelar sem multa: nos planos semestral e anual, com estorno integral dos meses restantes do plano e dos adicionais, mais o abatimento proporcional do período indisponível no mês em curso; no plano mensal, com o abatimento proporcional do período indisponível no mês em curso;
• manter a assinatura, com prorrogação do período contratado pelo tempo de indisponibilidade ou abatimento proporcional no valor.

8. Reajuste de valores

Os valores indicados são os vigentes em 2026 e poderão ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses. O assinante será avisado por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O reajuste nunca se aplica a um período já pago:

• Planos semestral e anual: o novo valor, inclusive dos adicionais, vale a partir da renovação seguinte.
• Plano mensal: o novo valor vale a partir da primeira cobrança após o fim do prazo de aviso.

Quem não concordar com o novo valor pode cancelar antes da renovação ou da cobrança reajustada, sem multa.

9. Preço de lançamento

Os 100 (cem) primeiros assinantes da plataforma contratam pelos valores de lançamento indicados no site no momento da assinatura. A oferta é válida até o preenchimento das 100 vagas de lançamento. Depois disso, os novos assinantes contratam pelos valores vigentes na data da assinatura. Para quem contratou pelo preço de lançamento, eventuais reajustes seguem a regra do item 8.

Regras do Crédito Avulso

1. Para que serve. O crédito avulso é destinado ao advogado sem assinatura que precisa contratar um colega ou correspondente. Cada crédito custa R$ 39,90, é cobrado uma única vez no cartão de crédito e desbloqueia o contato de um advogado, seja pela busca, seja em uma demanda publicada. O crédito não é assinatura, não se renova e não dá direito a anunciar na plataforma, aparecer nas buscas ou aceitar demandas de colegas, o que é exclusivo dos assinantes.

2. Arrependimento (7 dias). O crédito ainda não utilizado pode ser cancelado em até 7 (sete) dias da compra, com estorno integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após esse prazo, o crédito não utilizado deixa de ser reembolsável, mas continua válido no saldo, sem prazo de validade.

3. Crédito utilizado. Ao desbloquear o contato, o serviço é prestado por inteiro, e o crédito utilizado não é reembolsável, mesmo dentro dos 7 dias.

4. Desbloqueio. O crédito permanece no saldo até ser usado e só é descontado quando o contato do advogado é efetivamente exibido. Se, após o desbloqueio, o advogado contatado não atender ou desistir da demanda antes de prestar o serviço, o comprador pode registrar a ocorrência em até 7 (sete) dias, e, confirmada a situação, o crédito volta automaticamente ao saldo. Fora desse caso, a Elite Jurídica não responde pela resposta do advogado contatado nem pela negociação ou execução do serviço entre os advogados.

5. Validade. Os créditos não utilizados não expiram.

6. Preço. O preço do crédito avulso é o vigente em 2026 e pode ser alterado para novas compras. Os créditos já comprados continuam válidos, sem nenhum custo adicional.